O CNPJ inapto é uma situação que impede a empresa de emitir notas fiscais, e consequentemente realizar as suas atividades comerciais.
Quando isso acontece há uma grande preocupação dos gestores do negócio, pois é prenúncio de que alguma coisa está errada dentro da empresa.
Muitas podem ser as causas que levam uma organização a ter o CNPJ inapto, como a omissão de declarações. Neste artigo vamos mostrar o que leva a essa situação, bem como a resolução desse problema.
O que significa CNPJ inapto?
Quando o CNPJ está inapto, isso quer dizer que o cadastro da empresa junto à Receita Federal está irregular, sendo isso causado por alguns motivos.
Geralmente uma das causas que leva um CNPJ à inaptidão é o fato de deixar de entregar as devidas obrigações dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal no período de dois anos consecutivos.
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1863/2018, um CNPJ pode se tornar inativo quando a organização deixa de apresentar as declarações e demonstrativos por dois exercícios consecutivos, é definida como não localizada ou possui irregularidades em operações referentes ao comércio internacional.
Ao emitir o comprovante do CNPJ dá para saber exatamente qual foi o motivo do CNPJ ter ficado inapto. Sendo que há algumas causas mais comuns, como a omissão de:
- Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual;
- Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
- Relação Anual de Informações e Salários.
Todas as declarações precisam ser feitas dentro do prazo estipulado, e por isso é tão importante ter um contador para ajudar nesse processo.
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O que ocorre quando um CNPJ fica inapto?
São várias as consequências que um CNPJ inapto pode trazer, como a possibilidade de haver baixa do ofício de inscrição e até mesmo a nulidade de documentos fiscais eletrônicos.
Além disso, há a responsabilização dos sócios como pessoas físicas pelos débitos em cobrança da empresa, e até mesmo a abertura de um novo CNPJ fica impedida.
A empresa também fica impedida de participar de licitações públicas e ainda pode ter os débitos incluídos no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
É de referir que a companhia também não poderá realizar transações financeiras, como abrir e movimentar contas ou até mesmo contratar empréstimos conforme prevê o artigo da IN RFB nº 1863/2018.
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Qual a diferença entre o CNPJ inativo e inapto?
Muita gente confunde CNPJ inativo e inapto e há uma grande diferença entre eles. O CNPJ inativo é aquele no qual não houve movimentação de natureza operacional, não operacional ou financeira há mais de um mês.
Para o CNPJ ser considerado inapto é necessário deixar de entregar as obrigações acessórias por ao menos dois anos consecutivos.
Isso quer dizer que o CNPJ pode se manter inativo, todavia, é essencial que a empresa continue emitindo as suas declarações corretamente para ele não se tornar inapto.
Por quanto tempo uma empresa fica inapta?
Uma empresa pode ficar inapta por até 5 anos. Ou seja, se ela não regularizar a situação nos cinco exercícios subsequentes o CNPJ será extinto automaticamente.
Será feita então uma intimação por edital e a empresa terá até 60 dias para fazer a regularização do CNPJ antes dele se tornar definitivamente extinto.
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Como regularizar um CNPJ inapto?
Regularizar um CNPJ inapto não é tão difícil quanto parece. Basta seguir o passo a passo que separamos logo abaixo neste post.
1 – Identifique as declarações faltantes
A princípio, o que você tem que fazer é identificar quais são as declarações que deixaram de ser entregues nos últimos dois anos.
Isso pode ser feito por meio do site do e-CAC. Lá haverá uma opção chamada “Certidões e Situação Fiscal – Consulta Pendências – Situação Fiscal”.
Lembrando que os motivos que levam a inaptidão são as declarações que deixaram de ser entregues, ou então escrituras fiscais erradas ou também não entregues.
2 – Preencha as declarações e faça o envio
Depois de identificadas as declarações faltantes é preciso preenchê-las corretamente e fazer um novo envio pela internet.
Lembre-se que é essencial entregar todas as declarações que foram omitidas, pois se faltar alguma delas o CNPJ não será considerado apto.
Para isso, você só precisa acessar o Portal eCAC com os dados da pessoa física que é responsável pelo CNPJ inapto.
Depois de entrar, acesse o botão “Alterar perfil de acesso” e depois basta selecionar a opção “Consulta pendências situação fiscal”.
Por fim é só selecionar a opção “Gerar relatório”, ver a lista de declaração que está em atraso, e fazer o envio deles para a Receita Federal.
Caso tenha alguma dificuldade no preenchimento você pode solicitar a ajuda de um contador para te ajudar antes de efetuar o envio.
Qual o custo gerado pela entrega atrasada dos relatórios?
A entrega atrasada dos relatórios acarretará em multas para a empresa, sendo que o valor depende de inúmeros fatores como o número de pendências e o tempo de atraso.
Por isso é fundamental evitar o atraso e se atentar aos prazos de entrega, tanto para não ter que pagar multas, quanto para não passar por contratempos.
Dessa forma, uma das melhores alternativas para manter sempre as declarações em ordem e sem atrasos é contar com um bom contador.
Pois, assim você pode focar na atividade fim do seu negócio sem a necessidade de ter essas preocupações e sem o risco de perder o prazo e no final ter que pagar multas que corroem o lucro da sua empresa.
Isso sem contar no prejuízo que você pode ter pelo simples fato de perder uma venda ou até uma licitação por conta do CNPJ inativo.
E se você está precisando de um contador para te ajudar a reativar o CNPJ do seu negócio, entre em contato conosco. Nós fazemos todo o procedimento para que sua empresa volte a ficar ativa e consequentemente volte a vender e lucrar.
Por José Carlos Sanchez Júnior, Administrador e Redator
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